Direito de Arrependimento

De acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), você tem o direito de desistir de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial (por telefone, internet ou catálogo) em até 7 dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto, sem precisar apresentar qualquer justificativa.

Para exercer esse direito, entre em contato conosco pelo e-mail contato@legiumgourmet.com.br com uma declaração clara da sua intenção de cancelamento.

Prazo e Forma de Reembolso

Após recebermos o produto devolvido em conformidade com as condições abaixo, realizaremos o reembolso em até 7 dias corridos, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na compra, sem qualquer custo adicional para você, conforme previsto no parágrafo único do art. 49 do CDC.

Atenção: Em caso de compras parceladas no cartão de crédito, o estorno segue o calendário da operadora do cartão e pode levar até duas faturas para ser processado.

Condições para Devolução

Para que o produto seja aceito na devolução, é necessário que:

A solicitação seja feita dentro do prazo de 7 dias corridos após o recebimento;
O produto esteja em sua embalagem original, sem sinais de uso, violação ou danos causados pelo consumidor;
Acompanhe nota fiscal ou comprovante de compra.

Produtos Não Elegíveis para Devolução

Conforme previsto no CDC e na legislação vigente, não são aceitas devoluções nos seguintes casos:

Produtos fabricados sob medida ou personalizados conforme especificações do cliente;
Produtos perecíveis ou com prazo de validade expirado;
Produtos de higiene pessoal ou saúde que tenham sido abertos após a entrega;
Produtos que, por sua natureza, após entregues se tornem inseparáveis de outros itens.

Reservamo-nos o direito de recusar devoluções que não atendam às condições acima.

Frete de Devolução

No exercício do direito de arrependimento (art. 49 do CDC), os custos de frete para devolução são de responsabilidade do consumidor, salvo quando o defeito ou erro for de nossa responsabilidade — neste caso, providenciaremos a coleta sem custo para você.

Envie os produtos para:

Rua São Bernardo do Campo, 500 — Distrito Industrial Várzea Paulista – SP, CEP 13222-025

Recomendamos o uso de serviço com rastreamento e seguro, pois não nos responsabilizamos por extravios ou avarias ocorridos durante o transporte de retorno. O reembolso só será processado após o recebimento físico do produto ou apresentação de comprovante de postagem com entrega confirmada.

Produtos com Defeito (Garantia Legal)

Além do direito de arrependimento, o CDC garante ao consumidor:

30 dias para reclamar de vícios em produtos não duráveis (art. 26, I);
90 dias para reclamar de vícios em produtos duráveis (art. 26, II).

Constatado o defeito, você poderá exigir, à sua escolha: substituição do produto, abatimento proporcional do preço ou reembolso integral, conforme art. 18 do CDC.

Presentes

Se o produto foi marcado como presente e enviado diretamente para você, emitiremos um crédito no valor da devolução para ser utilizado em futuras compras;
Se o pedido foi enviado ao comprador e depois presenteado a você, o reembolso será feito ao comprador original.

Contato

Dúvidas sobre esta política? Fale conosco:

contato@legiumgourmet.com.br

Esta política está em conformidade com a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e demais normas aplicáveis no território brasileiro.

Política de Devoluções e Reembolsos